A aprovação em primeira votação do projeto de lei (PL 5587/2016) que regulamenta o transporte individual por aplicativos na Câmara Federal demonstra claramente o motivo pelo qual o transporte público encontra-se no maior colapso da sua história: o intervencionismo do estado brasileiro

Segundo o autor da emenda que limita a atuação desta modalidade: “O nosso objetivo com este projeto é garantir que uma modalidade de transporte que já se disseminou pelo país tenha algum tipo de regulamentação. Não é possível que se tenha um serviço de tal amplitude sendo que a autoridade municipal não pode fazer essa regulamentação”. A fala por si só já é um absurdo, uma vez que o melhor regulador para este serviço é o usuário (mercado) e não o estado.

E continua a esquizofrenia da proposta de emenda, as ditas “regulamentações” irão sem qualquer sombra de dúvida encarecer o preço do serviço, diminuir sensivelmente a oferta e reduzindo os elementos de competitividade. Não ficaria surpreso se o próximo passo fosse o estado por meio da justiça do trabalho entender que existe vínculo empregatício entre o detentor do aplicativo e os motoristas.

Mas o que isto tudo tem a ver com o transporte público? Simples, o intervencionismo do estado sufoca cada vez mais o pleno funcionamento do serviço, pois criar normas e regulamentos que ao invés de gerar competitividade restringe as melhorias do setor.

Qual o motivo da tarifa ser única para todas as linhas, horários, formas de pagamento ou quantidade de aquisições? Qual o motivo de manter uma oferta pré-determinada para todos horários e todos tipos de dia? Imagina se o sistema de transporte tivesse a liberdade de colocar a tarifa da linha em paridade com a oferta e demanda da mesma, assim poderíamos ter linhas com valores R1,00 até R$15,00 , mas seria justo. Outra situação, ter linhas mais caras no horário de pico e mais baratas no entrepico.

E com maior flexibilidade e produtividade o serviço geraria uma poupança que seria transformada em investimentos para geração de novos valores aos usuários que faria aumentar a demanda e transformaria o atual círculo vicioso e um novo círculo virtuoso

Então ao invés de regulamentar o UBER o governo deveria ter desregulamento o táxi. E quanto o transporte público a ação deveria ser no primeiro momento a de flexibilizar as regulamentações para diminuir a intervenção governamental e melhorar a competitividade e produtividade do setor.