O Transporte Público Coletivo não é um direito

27/06/2017

Lendo os artigos da médica Tatiana Villas Boas Gabbi e do médico e ex – congressista republicano do Texas. Ron Paul no site do Instituto Mises Brasil sobre uma visão libertária da saúde resolvi seguir a mesma linha de raciocínio para dissertar acerca do Transporte Público Coletivo

Esta temática não é novidade neste espaço, mas creio ser importante voltar ao assunto pois a cada dia nossos políticos tentam criar novos direitos provocando o aumento da responsabilidade do Estado na vida dos cidadãos.

Ron Paul no seu artigo faz uma boa reflexão ao debate que opõe bens a direitos.  O direito natural afirma que as pessoas têm direito à vida, à liberdade e à busca da felicidade.  Um bem é algo pelo qual você trabalha e, com os proventos desse esforço, adquire.  Esse bem pode, por exemplo, ser uma necessidade básica, como comida.  Porém, nessa nossa atual cultura da dependência, cada vez mais os “bens” estão se tornando “direitos”, algo que gera consequências danosas.

A princípio, pode parecer algo inofensivo o fato que na nossa Constituição Federal as pessoas têm direito a coisas escassas como educação, emprego, moradia, saúde e transporte. Mas isto faz com que Estado tenha o dever de garantir estes direitos e sendo assim a interferir na vida dos indivíduos e da economia em favor do bem-estar social.

No caso do Transporte Público Coletivo, quando o Estado decide que algumas pessoas têm direito a utilizar o serviço de forma gratuita, isso significa que as demais pessoas que utiliza o serviço terão de pagar para que esse serviço seja ofertado a terceiros.  E essas pessoas também têm contas para pagar e famílias para sustentar, assim como os beneficiados.  Então para promover este “direito” ao transporte, então o Estado estará obrigando essas pessoas a financiar esse serviço sem avaliar se as mesmas têm condições para tal.

Imaginem se o usuário do transporte quando fosse comprar a sua viagem recebesse a informação que x% daquele pagamento fosse para financiar, isso causaria uma revolta generalizada, pois a imoralidade deste subsidio cruzado seria explicita.

Porém, como o governo ao afirmar que o transporte é um direito em vez de um bem e que ele também generosamente se prontificou a atuar como o intermediário, diluindo assim a percepção quanto ao subsidio cruzado e o pior trata o fornecedor do serviço como um vilão capitalista que só deseja o lucro sem se importar com os usuários.

Sendo assim, o governo não quer que as pessoas saibam como o serviço de transporte são financiados e quanto ele custa de fato, ou como alguns usuários, magicamente, irão ganhar seus benefícios tarifários.  E a mídia tem um papel central nesta parte, pois ela prefere abordar os problemas de execução do que a pirâmide financeira na qual os usuários pagam os benefícios para um seleto grupo escolhido pelo Estado.

Vale ressaltar que o Transporte Público Coletivo é algo que nunca funcionou da forma como as pessoas são iludidas constantemente a acreditar.  Os usuários dos sistemas onde o transporte é tratado como um direito social jamais aceitariam esse sistema caso soubessem o que eles realmente estão pagando.

 

Quando o Estado por meio da sua lenta e ineficiente burocracia passam a controlar o Transporte, os custos aumentam e a qualidade despenca, pois, os serviços passam atender localidades, horários e dias improdutivos em nome do direito social sem se preocupar com o equilíbrio econômico financeiro do serviço.

É fato que todos possuem o direito a buscar algum serviço de transporte, mas sem que sejam impedidos por políticas governamentais.  Mas isto não é o sistema que temos hoje.  O atual serviço de transporte é repleto de interferências estatais: regulamentação federal e local, a inflação, as leis fiscais, as ações arbitrárias do Ministério Público, as normas arcaicas da CLT que em nome dos usuários ditam quais os serviços devem ser fornecidos e em qual formato, sempre em nome da coletividade e nunca enxergando o usuário como um indivíduo com anseios e obrigações.

Os que reivindicam ainda maior envolvimento do governo no transporte não percebem que os mais necessitados são as maiores vítimas dessa política irracional. Quando essas propostas bem-intencionadas, mas que se baseiam em premissas falsas e noções econômicas insensatas, o resultado inevitável é que eles deixam de produzir benefícios desejados, pois novamente os custos e as imperfeições serão financiadas pelos usuários que não possuem nenhum tipo de benefício.

Com isso, a interferência do governo no serviço de transporte levando a improdutividade só conseguiram aumentar os preços e piorar a qualidade do serviço prestado. Isto levou a uma unanimidade na qual tanto os operadores quanto os usuários estão descontentes com o serviço, pois ele não é rentável ao operador e é caro ao usuário. Mesmo aquela parcela da sociedade que não utiliza o serviço está insatisfeita com a situação, pois sabem que estão pagando um preço muito maior com a imobilidade da cidade, pois a cada dia a demanda pelo serviço público cai e em contrapartida aumenta o número de veículos nas ruas.

A verdade é que ao decretar o transporte público coletivo como um direito social e que é dever do estado fornecer o serviço, protegendo uma parcela dos usuários e garantindo a qualidade para todos é uma medida que afronta as leis básicas da economia. Os serviços podem ser “gratuitos” para alguns, mas os recursos são, por definição, limitados e a necessidade da demanda é crescente. Não existe mágica. O resultado disso será cada vez mais racionamento e escassez da oferta do serviço, traduzidos sob a forma de lotações, atrasos, mais integrações, etc.

Por outro lado, se o Estado saísse de cena, reduzindo a sua intervenção e cessassem as regulamentações esdruxulas e as ações contra o serviço, seja pelo Ministério Público ou pelo Procon, o serviço seria mais atrativos, com diminuição de custos desnecessários e aumentando a rentabilidade para os operadores, diminuindo assim as tarifas e gerando um ambiente propicio para inovações.

Para alcançar esta situação devemos demonstrar que o atual modelo, além de imoral é também deficitário e precário. E que, a falsa promessa de que o transporte público é um direito que deve ser garantido pelo Estado, conduz o usuário pagante, como ovelhas, ao caminho da servidão. Portanto é crucial entender que o serviço de transporte público coletivo é um bem que a qualidade custa caro e que ao fornecer benefícios a um grupo de usuários provoca o estrangulamento o serviço.

Então ao invés de aumentar a intervenção estatal, como julgam alguns necessários, o mais racional seria implantar num primeiro a flexibilização do mercado para que o foco seja os indivíduos, e não os burocratas.

Referências

A saúde é um bem, e não um direito: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=338

A saúde é um direito ou uma mercadoria? http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2248

O transporte como direito social dificulta o acesso ao serviço http://www.transportelibertario.com/?p=82

 

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