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Em setembro de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 90\/15, que garantiu o transporte como um direito social. O tema foi inclu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que j\u00e1 previa in\u00fameros outros direitos: educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, moradia, lazer, seguran\u00e7a, previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia e assist\u00eancia aos desamparados.<\/p>\n
A emenda originou-se da PEC \u00a090\/11 e com a mudan\u00e7a no texto constitucional abre caminho, por exemplo, para que sejam propostas outras leis com a previs\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o de recursos ao setor de transportes, como ocorre em outras \u00e1reas. V\u00e1rios pol\u00edticos se posicionaram favoravelmente a iniciativa:<\/p>\n
\u201cEssa PEC certamente vai fazer com que as concession\u00e1rias [de transporte p\u00fablico] e as prefeituras tenham um olhar mais atento a essa necessidade vital para quem mora, principalmente, nas periferias das grandes cidades e sobrevive com baixos sal\u00e1rios\u201d<\/strong>. Senador Jo\u00e3o Capiberibe (AP)<\/p>\n
\u201c\u00c0s vezes falamos em evas\u00e3o escolar e pensamos s\u00f3 na escola, n\u00e3o em como as crian\u00e7as se deslocam das suas casas para elas. Estat\u00edsticas mostram que o tempo que as pessoas passam no transporte coletivo \u00e9 muitas vezes maior do que o tempo que passam no trabalho\u201d<\/strong>\u201d Senadora Vanessa Grazziotin (AM)<\/p>\n
\u201cO transporte n\u00e3o pode ser prerrogativa de empresas de \u00f4nibus que faturam e lucram bilh\u00f5es<\/strong>, muitas vezes \u00e0s custas dos sacrif\u00edcios dos usu\u00e1rios. Passamos a reconhecer que o cidad\u00e3o usu\u00e1rio do transporte tem que ser tratado com dignidade\u201d. \u00a0Senador Randolfe Rodrigues (AP)<\/p><\/blockquote>\n
Podemos perceber que para os nossos legisladores o simples fato de promover o transporte como direito social iria resolver todos os problemas como um simples passe de m\u00e1gica. E que hoje o transporte \u00e9 ruim devido a \u201cganancia\u201d dos operadores privados, neste pensamento exclu\u00ed o fato do transporte j\u00e1 ser um servi\u00e7o p\u00fablico gerido pelo Estado.<\/p>\n
Mas o que seria um direito social:<\/p>\n
\u201cDireitos sociais s\u00e3o os direitos que visam garantir aos indiv\u00edduos o exerc\u00edcio e usufruto de direitos fundamentais em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da prote\u00e7\u00e3o e garantias dadas pelo estado de direito\u201d. Wikip\u00e9dia<\/p><\/blockquote>\n
S\u00e3o, portanto, direitos positivos pois concedem a algu\u00e9m o privil\u00e9gio de receber algo bancado por terceiros.\u00a0 Direitos positivos sempre implicam o fornecimento de um bem ou servi\u00e7o para algu\u00e9m via terceiros, via pagamento de impostos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, quando uma pessoa tem um direito positivo, outras pessoas inevitavelmente tem um dever positivo: o de prover, por meio de repasses, os direitos positivos alheios.<\/p>\n
Indo direito ao ponto: direitos positivos s\u00e3o apenas palavras escritas em papel, n\u00e3o possuem nenhum referencial objetivo e, na pr\u00e1tica, s\u00e3o citados apenas para gerar uma satisfa\u00e7\u00e3o e conforto para uma popula\u00e7\u00e3o que acredita que eles existem.<\/p>\n
Sendo assim, muitas pessoas realmente acreditam que os direitos positivos existem. Veja o caso das pessoas que lutam pela \u201ctarifa zero\u201d, o que este grupo est\u00e1 pedindo (na ignor\u00e2ncia) \u00e9 transferir parte do seu ganho, via impostos, para o estado.<\/p>\n
Ali\u00e1s, na pr\u00e1tica, o arranjo \u00e9 ainda pior, pois voc\u00ea paga ao estado na forma de impostos, os quais, no fim, formam uma esp\u00e9cie de saco sem fundo do qual o governo se utiliza para sacar todo o dinheiro coletado e “aloc\u00e1-lo” de acordo com as demandas populares. Isso significa que voc\u00ea n\u00e3o paga exatamente pelo que quer e, por consequ\u00eancia, o governo n\u00e3o gasta exatamente naquilo que voc\u00ea est\u00e1 demandando.<\/p>\n
E o problema \u00e9 agravado pois nem o Estado e nem o pagador de impostos sabem pelo qu\u00ea est\u00e1 pagando e n\u00e3o tem como saber onde e quanto gastar. Resultado? Servi\u00e7os p\u00e9ssimos e que custam muito caro mesmo que para o consumidor final seja de gra\u00e7a.<\/p>\n
E no transporte p\u00fablico podemos citar tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es que podem exemplificar esta situa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
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- Tarifa \u00fanica:<\/strong> por ser um direito social e para tal deva garantir aos indiv\u00edduos o exerc\u00edcio e usufruto de direitos fundamentais em condi\u00e7\u00f5es de igualdade muitas cidades adotaram a tarifa \u00fanica na qual o usu\u00e1rio das linhas de curta dist\u00e2ncia financia os usu\u00e1rios que fazem longos percursos. Com isso o pre\u00e7o da tarifa fica caro para quem faz pequenos deslocamentos e barato para longas distancias, tornando assim o sistema menos produtivo. Estes custos podem sobrecarregar a tarifa em at\u00e9 30%.<\/li>\n
- Gratuidades e benef\u00edcios tarif\u00e1rios:<\/strong> voltando a quest\u00e3o do direito positivo, o Estado escolhe um grupo de usu\u00e1rios para ter o benef\u00edcio da tarifa zero ou meia-tarifa, com isso os demais usu\u00e1rios, inevitavelmente, t\u00eam um dever positivo: o de prover, por meio do encarecimento da tarifa, os direitos positivos alheios. Estes custos, em geral, oneram a tarifa em 25%.<\/li>\n
- Oferta do servi\u00e7o por decis\u00e3o pol\u00edtica e n\u00e3o t\u00e9cnica:<\/strong> por se tratar de um direito social o transporte p\u00fablico deve ser ofertado at\u00e9 em regi\u00f5es\/hor\u00e1rios\/dia da semana que n\u00e3o tem viabilidade t\u00e9cnica para oferecer. O exemplo cl\u00e1ssico desta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a oferta de servi\u00e7o no domingo e feriados. Mesmo com uma oferta reduzida, em geral a quantidade de usu\u00e1rios e bem menor do que a de um dia da semana. Neste caso o usu\u00e1rio que se desloca durante a semana est\u00e1 pagando para o usu\u00e1rio possa andar aos domingos. Em geral este custo elava as tarifas em 10%<\/li>\n<\/ol>\n
Ent\u00e3o podemos perceber que ao tratar o transporte como um \u201cdireito social\u201d estamos tornando o mesmo mais caro e impossibilitando seu uso por uma grande parcela da sociedade pois a tarifa vai ficando cada vez mais elevada e sem trazer melhorias ao servi\u00e7o.<\/p>\n
Muitos defendem o uso de subs\u00eddios p\u00fablicos para financiar o sistema. Mas esta solu\u00e7\u00e3o s\u00f3 surte efeito no primeiro momento, pois diminuem ou congelam a tarifa, mas ao longo prazo devido a improdutividade o mesmo volta a ser ineficiente e passar n\u00e3o gerar valor aos usu\u00e1rios, como acontece hoje.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 come\u00e7ar a ver o transporte como uma necessidade individual e n\u00e3o como \u201cdireito social\u201d e tamb\u00e9m diminuir a interven\u00e7\u00e3o do Estado, principalmente em rela\u00e7\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o da oferta e tarifa dos servi\u00e7os<\/p>\n
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Direitos Sociais: https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Direitos_sociais<\/a><\/p>\n
Transporte passa a ser direito social na Constitui\u00e7\u00e3o: http:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2015\/09\/09\/transporte-passa-a-ser-direito-social-na-constituicao<\/a><\/p>\n
Transporte completa um ano como direito social garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal: http:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/TRANSPORTE-E-TRANSITO\/516018-TRANSPORTE-COMPLETA-UM-ANO-COMO-DIREITO-SOCIAL-GARANTIDO-PELA-CONSTITUICAO-FEDERAL.html<\/a><\/p>\n
Para que servem os direitos sociais? – ou: 100 anos de Constitui\u00e7\u00f5es que prometem mundos sem fundos: http:\/\/www.mises.org.br\/Article.aspx?id=2625<\/a><\/p>\n
A li\u00e7\u00e3o que v\u00e1rias pessoas se recusam a aceitar: http:\/\/www.mises.org.br\/BlogPost.aspx?id=2282<\/a><\/p>\n