![\"\"](\"http:\/\/mpricinote.blog-dominiotemporario.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Ludwig-von-Mises-7-300x247.jpg\")
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A discuss\u00e3o do momento \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao PL 6787\/2016, sobre a reforma trabalhista, muitos \u201ciluminados\u201d ficam ressoando aos quatros cantos que esta reforma representa a pior agress\u00e3o ao Direito do Trabalho, pois fere de morte v\u00e1rios direitos conquistados pelos trabalhadores. Mas antes de entrar no cerne da quest\u00e3o gostaria de refletir sobre o que \u00e9 direito e o que \u00e9 dever:<\/p>\n
Na constitui\u00e7\u00e3o brasileira os artigos referentes a esse assunto podem ser encontrados no Cap\u00edtulo I, Artigo 5\u00ba que trata Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Cada cidad\u00e3o brasileiro tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de n\u00e3o ter medo, de n\u00e3o ser maltratado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da situa\u00e7\u00e3o em que est\u00e1, ou por causa de qualquer outra coisa. Em suma, temos por direito ter respeitado a nossa individualidade<\/p>\n
Tamb\u00e9m podemos definir direito como a faculdade que tem uma pessoa de mover a ordem jur\u00eddica segundo seus interesses (direitos subjetivos), por exemplo, “eu tenho o direito ao meu FGTS” ou “ele tinha direito \u00e0quelas f\u00e9rias\u201d. Novamente percebemos o estreito relacionamento entre direito e individualidade, neste caso representado pelos interesses de cada um.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao dever que tem como conceito b\u00e1sico a obriga\u00e7\u00e3o podemos entender, segundo Washington de Barros Monteiro que a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de car\u00e1ter transit\u00f3rio, estabelecida entre o devedor e o credor e cujo objeto consiste numa presta\u00e7\u00e3o pessoal econ\u00f4mica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento atrav\u00e9s de seu patrim\u00f4nio. Neste sentido podemos relacionar o dever como uma d\u00edvida.<\/p>\n
Agora voltando a reforma trabalhista, os principais pontos de cr\u00edticas apontados pelos iluminados s\u00e3o:<\/p>\n
Mas isto realmente destr\u00f3i os direitos do trabalhador? Quais direitos s\u00e3o estes? Vamos fazer uma pequena reflex\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS: segundo os iluminados eu como trabalhador CLT tenho o direito ao FGTS, mas eu na verdade penso que eu tenho o dever de contribuir ao FGTS.<\/p>\n
Entenderam a diferen\u00e7a, o FGTS n\u00e3o \u00e9 um direito, pois n\u00e3o posso abrir m\u00e3o dele. Eu gostaria de ao inv\u00e9s de contribuir e ter um rendimento rid\u00edculo de 3% ao ano, gostaria de utiliza-lo para outros fins. Mas infelizmente sou proibido.<\/p>\n
Outro ponto para reflex\u00e3o: atualmente eu tenho o direito de ser representado por uma entidade de classe que negocia o meu contrato de trabalho com meu empregador. Mas na verdade eu tenho um dever de terceirizar meus anseios e necessidades para o sindicato em nome da coletividade discuta meu contrato de trabalho com o meu empregador. Na verdade eu queria ter o direito de negociar direto com meu empregador o que eu julgar melhor para mim.<\/p>\n
Tudo isso ilustra o grande atraso que a CLT representa ao pa\u00eds. E que provavelmente os melhores ambientes de trabalho no mundo n\u00e3o seriam compat\u00edveis, legalmente ou financeiramente, com o regime do direito do trabalho brasileiro, uma vez que, as \u00a0melhores empresas nas quais trabalhar, possuem rotina e jornadas t\u00e3o diferenciais e adapt\u00e1veis, com programas a cada dia mais inovadores, que seria imposs\u00edvel que fossem reproduzidos no Brasil.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 falso argumentar que essa reforma ir\u00e1 destruir os “direitos dos indivisos e pobres trabalhadores”. Como observado, ela atuaria no sentido contr\u00e1rio, de modo a conceder-lhes a posse definitiva de tais direitos, oportunizando lhes, ent\u00e3o, decidir a melhor forma de se beneficiar dessas garantias e o melhor, aumento o n\u00famero de contratados.<\/p>\n
Vale ressaltar, que as empresas brasileiras ainda falham muito em rela\u00e7\u00e3o ao engajamento dos seus funcion\u00e1rios, o que se chama de “vis\u00e3o de dono” ou \u201cvestir a camisa\u201d. Para que isso ocorra, \u00e9 preciso conciliar os valores individuais dos empregados com os valores da empresa e propor uma clara e justa divis\u00e3o dos riscos. Mas, esse \u00e9 um processo ainda em fase inicial por aqui, e tal mudan\u00e7a cultural deve demorar bastante.<\/p>\n
Por isso, apesar de n\u00e3o ser a ideal, vejo na atual proposta de reforma trabalhista um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o as ideias da liberdade. O que de fato ir\u00e1 aumentar os direitos do trabalhador e diminuir\u00e1 seus deveres e a interven\u00e7\u00e3o do Estado nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
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PL 6787\/2016: http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1520055&filename=PL+6787\/2016<\/a><\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm<\/a><\/p>\n Defini\u00e7\u00e3o de Direito: https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Direito<\/a><\/p>\n De \u201cA\u201d a \u201cZ\u201d, a destrui\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas:\u00a0\u00a0 http:\/\/congressoemfoco.uol.com.br\/opiniao\/colunistas\/de-a-a-z-a-destruicao-dos-direitos-trabalhistas\/<\/a><\/p>\n Como a Justi\u00e7a do Trabalho atrapalha at\u00e9 mesmo sua felicidade: http:\/\/www.mises.org.br\/BlogPost.aspx?id=2649<\/a><\/p>\n