No dia 21 de junho, um domingo tranquilo, fomos dormir perplexo com a decis\u00e3o liminar do juiz plantonista Claudiney Alves de Melo que suspendeu o decreto 1.187\/2020 do prefeito Iris Rezende (MDB), que havia autorizado a abertura de estabelecimentos comerciais, a partir da segunda-feira dia 22 de junho, cujo funcionamento estava suspenso por causa do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Tal situa\u00e7\u00e3o demonstra que estamos em plena era da judicializa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es. A \u201cjusti\u00e7a\u201d se ver no dever de interferir com prop\u00f3sito de \u201cdefender a sociedade\u201d dela mesmo e daqueles que aos olhos de quem julga n\u00e3o est\u00e3o \u201ccoerentes\u201d e \u201cn\u00e3o entendem\u201d a \u201creal situa\u00e7\u00e3o\u201d de pandemia que vive o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
No Supremo Tribunal Federal esta situa\u00e7\u00e3o se apresenta ainda com mais for\u00e7a pois: o STF investiga, denuncia e julga. Tudo ao mesmo tempo. Lembrando que o Rui Barbosa disse que a pior ditadura \u00e9 a do Poder Judici\u00e1rio, pois contra ela n\u00e3o h\u00e1 a quem recorrer.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, uma interpreta\u00e7\u00e3o apressada dessa assertiva pode nos dar a impress\u00e3o de que o poder judici\u00e1rio \u00e9 capaz per se de impor uma ditadura, algo que n\u00e3o resiste a uma an\u00e1lise mais acurada pois o mesmo precisa da coniv\u00eancia de pelo menos mais 1 dos poderes da Rep\u00fablica (executivo ou legislativo).<\/p>\n\n\n\n
Sobre esta situa\u00e7\u00e3o, para o ministro Fux, h\u00e1 a necessidade de o Judici\u00e1rio oferecer \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d para a retomada do pa\u00eds ap\u00f3s a pandemia. \u201cO que o Judici\u00e1rio pode oferecer de melhor para o p\u00fablico interno e investidores no momento p\u00f3s-pandemia \u00e9 seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, disse. E o mesmo entende que a \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica legal \u00e9 evitar uma orgia legislativa, uma s\u00e9rie de leis editadas a todo momento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, com a pandemia do coronav\u00edrus, a decis\u00e3o proferida pelos membros do STF de que o presidente da rep\u00fablica n\u00e3o tem poder para determinar o combate \u00e0 pandemia em todo territ\u00f3rio nacional foi simplesmente uma afronta, dando poderes aos governadores e aos prefeitos para que cada um realize aquilo que achar melhor no seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto que o STF vem aumentando o poder da esfera judicial principalmente no sentido de definir o mesmo como um poder regulador\/ censurador. Vale lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagrou de forma clara a liberdade de express\u00e3o como um direito fundamental. Logo no in\u00edcio, ao tratar das garantias fundamentais, estabelece: \u201c\u00c9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E que o mesmo ocorreu at\u00e9 2003 quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o el\u00e1stica como os constituintes de 1988 pareciam desejar. Na ocasi\u00e3o, em 2003, a maioria dos ministros concluiu que era v\u00e1lida condena\u00e7\u00e3o por racismo do editor de livros Siegfried Ellwanger, do Rio Grande do Sul. Esse entendimento ganhou ainda mais relevo em 2019, quando o STF decidiu que homofobia \u00e9 uma forma contempor\u00e2nea de racismo. O relator do caso foi o decano do Tribunal, Celso de Mello, que citou em seu voto v\u00e1rias vezes a decis\u00e3o de 2003 sobre o racismo contra judeus. E em 10 de junho de 2020, o STF come\u00e7ou a julgar a constitucionalidade do inqu\u00e9rito das fake news. E, mais uma vez, deu sinais de que n\u00e3o considera ser absoluto o direito \u00e0 liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento.<\/p>\n\n\n\n
O relator da a\u00e7\u00e3o que contesta a legalidade do inqu\u00e9rito das fake news, Edson Fachin, expressou o seu voto e disse: \u201cAtentar contra um dos Poderes, incitando a seu fechamento, incitando \u00e0 morte, incitando \u00e0 pris\u00e3o de seus membros, incitando \u00e0 desobedi\u00eancia a seus atos, ao vazamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, n\u00e3o s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es protegidas pela liberdade de express\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. N\u00e3o h\u00e1 direito no abuso de direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, em 2003, ficou vencido no julgamento. Ele concluiu que se o Tribunal confirmasse a condena\u00e7\u00e3o por racismo estaria contrariando a liberdade individual de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEstaria configurado o crime de racismo se o paciente, em vez de publicar um livro no qual expostas suas ideias acerca da rela\u00e7\u00e3o entre os judeus e os alem\u00e3es na Segunda Guerra Mundial, como na esp\u00e9cie, distribu\u00edsse panfletos nas ruas de Porto Alegre com dizeres do tipo \u2018morte aos judeus\u2019, \u2018vamos expulsar estes judeus do pa\u00eds\u2019, \u2018peguem as armas e vamos extermin\u00e1-los\u2019. Mas nada disso aconteceu no caso em julgamento. O paciente restringiu-se a escrever e a difundir a vers\u00e3o da hist\u00f3ria vista com os pr\u00f3prios olhos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, liberdade de express\u00e3o, portanto, deriva e \u00e9 indissoci\u00e1vel do direito individual primordial: o fato de a pessoa ter a propriedade de seu corpo e de seus meios de produ\u00e7\u00e3o adquiridos de forma honesta e volunt\u00e1ria, o que lhe d\u00e1 o direito de fazer uso destes seus meios para expressar suas ideias. O que n\u00e3o est\u00e1 sendo aceito pelo nosso sistema judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez que, ningu\u00e9m tem o direito de dizer o que quiser onde quiser. Por exemplo, uma pessoa jamais teve e \u2014 tor\u00e7amos! \u2014 jamais ter\u00e1 o “direito” de escrever o que quiser em um jornal. Pessoas s\u00f3 podem escrever coisas em jornais se os propriet\u00e1rios destes jornais assim permitiram. Qualquer outro arranjo configura agress\u00e3o \u00e0 propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, t\u00e3o logo o estado, por meio do poder judici\u00e1rio se intromete, a situa\u00e7\u00e3o muda inteiramente. Se eles come\u00e7arem a determinar o que jornais podem ou n\u00e3o publicar, ou o que servi\u00e7os de streaming podem ou n\u00e3o veicular, haver\u00e1 uma restri\u00e7\u00e3o dos direitos destes ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo desta situa\u00e7\u00e3o foi o que ocorreu em 2019 quando a deputada federal Maria do Ros\u00e1rio (PT) invocou o poder judici\u00e1rio para calar o comediante Danilo Gentili, que rasgou a notifica\u00e7\u00e3o oficial de censura, enfiou em sua roupa de baixo e reenviou \u00e0 remetente. Gentili acabou condenado a seis meses de pris\u00e3o por insultar um pol\u00edtico \u00e0 dist\u00e2ncia!<\/p>\n\n\n\n
Por isso, a opini\u00e3o ofensiva n\u00e3o deve ser banida porque n\u00e3o podemos confiar em que um burocrata ou um juiz decida o que deve ser permitido. Em geral, o defensor da censura julga que ser\u00e3o calados apenas os odiosos, mas, uma vez que o estado tenha a prerrogativa de banir opini\u00f5es, a sociedade inteira est\u00e1 em risco.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a \u00fanica pessoa respons\u00e1vel por diferenciar fato de fake \u00e9 o pr\u00f3prio indiv\u00edduo. Somente o indiv\u00edduo \u00e9 respons\u00e1vel por seu consumo de informa\u00e7\u00f5es. Se uma determinada pessoa opta por acreditar em coisas erradas, ou se ela n\u00e3o quer checar a veracidade das coisas que l\u00ea e ouve, ela pr\u00f3pria sofrer\u00e1 as consequ\u00eancias. Isso se chama responsabilidade individual.<\/p>\n\n\n\n
Ao constantemente tentar censurar e banir tudo de que n\u00e3o gosta, o poder judicial, na pr\u00e1tica, est\u00e1 dizendo que todos os indiv\u00edduos s\u00e3o incapazes de tomar a decis\u00e3o correta por conta pr\u00f3pria. E isso, al\u00e9m de arrogante, \u00e9 uma postura totalit\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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